AREsp 2742465 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática, sujeitando-se à Súmula 281 do STF.

Parties
Agravante: RENAN DE OLIVEIRA TOMAZ; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ (aplicação Da Súmula 281 Do Stf)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA TOMAZ

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ (aplicação Da Súmula 281 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para o não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 281 do STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática, sujeitando-se à Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.