AREsp 2674092 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à deficiência de cotejo analítico), o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WEIDSON CHAVES BISPO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Cotejo Analítico Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WEIDSON CHAVES BISPO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à deficiência de cotejo analítico), o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.