AREsp 2665892 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar razões anteriores e violando o princípio da dialeticidade, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ; ademais não enfrentou a Súmula 283/STF mencionada na decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: LUCAS VIANA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS VIANA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegação de impugnação adequada da Súmula 7/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta
- 3 Incidência da Súmula 283/STF por não ataque a todos os argumentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar razões anteriores e violando o princípio da dialeticidade, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ; ademais não enfrentou a Súmula 283/STF mencionada na decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Decisão monocrática mantida.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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