AREsp 2712217 - ACORDAO

AREsp 2712217 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; a assertiva genérica de que o recurso combateu todos os pontos da decisão recorrida não é argumento idôneo para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicáveis, na espécie, as disposições do RISTJ indicadas.

Parties
Agravante: DAVID FERNANDO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; a assertiva genérica de que o recurso combateu todos os pontos da decisão recorrida não é argumento idôneo para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicáveis, na espécie, as disposições do RISTJ indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.