EAREsp 2702936 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, fundamentou-se em jurisprudência consolidada e constatou que o embargante buscava reexame do agravo regimental sem demonstrar, de forma específica, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não serem cabíveis para revisar a matéria.

Parties
Embargante: JEFERSON VIEIRA PADILHA; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON VIEIRA PADILHA

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do agravo regimental e do mérito discutido no recurso especial
  3. 3 Se o embargante demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ou trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, fundamentou-se em jurisprudência consolidada e constatou que o embargante buscava reexame do agravo regimental sem demonstrar, de forma específica, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não serem cabíveis para revisar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.