AREsp 2727127 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE AZEVEDO SALOMÃO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON DE AZEVEDO SALOMÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.