EAREsp 2702300 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDER JUNIOR CUBAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDER JUNIOR CUBAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.