AREsp 2464957 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada, que manteve a majoração da pena-base com base em elementos concretos, foi mantida conforme art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ.

Parties
Agravante: EDJAILSON DOUGLAS SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 Do STJ, RISTJ Art. 253
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 182 Do STJ RISTJ Art. 253

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Parties

EDJAILSON DOUGLAS SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Manutenção da majoração da pena-base com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada, que manteve a majoração da pena-base com base em elementos concretos, foi mantida conforme art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.