AREsp 2675586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ, justificar o conhecimento do agravo ou desconstituir a inadmissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DA SILVA SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ (independência do revolvimento probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ, justificar o conhecimento do agravo ou desconstituir a inadmissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ FERNANDO DA SILVA SOUZA.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.