AREsp 2695766 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSE MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Apreciado Pelo Colegiado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Apreciado Pelo Colegiado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.