AREsp 2695245 - ACORDAO

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Foi negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Parties
Agravante: ARTHUR PAULO JAENSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 373, I, Cpc/2015
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 373, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARTHUR PAULO JAENSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica para viabilizar o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Foi negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada