AREsp 2745821 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação do óbice sumular.
- Parties
- Agravante: FELIPE DA SILVA ZAREMBKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Art. 545 Do CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Inciso II, "a", Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Case Brief
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Parties
FELIPE DA SILVA ZAREMBKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade
- 2 Se houve impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Se cabe o conhecimento do agravo regimental diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação do óbice sumular.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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