RHC 205376 - ACORDAO

RHC 205376 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que imped gliria a correta análise das matérias sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Razões recursais dissociadas da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de análise das matérias por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que imped gliria a correta análise das matérias sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.