AREsp 2031113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; a ausência de impugnação específica no recurso de apelação quanto à indenização por honorários sucumbenciais justificou o não conhecimento da matéria por falta de dialeticidade; o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súmula 283/STF); e a ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido implicou falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a falta de impugnação específica no recurso de apelação justifica o não conhecimento da matéria
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; a ausência de impugnação específica no recurso de apelação quanto à indenização por honorários sucumbenciais justificou o não conhecimento da matéria por falta de dialeticidade; o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súmula 283/STF); e a ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido implicou falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.