AREsp 2718695 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (relativos às Súmulas n.7 e n.83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: REINALDO CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Monocrático
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDO CARAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n.182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n.7/STJ (independência do reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (relativos às Súmulas n.7 e n.83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental