EAREsp 2726707 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno; por sua manifesta inadmissibilidade e votação unânime, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: MARINA DA SILVA; Agravante: SILVIA HENRIQUETA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicação de multa.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

MARINA DA SILVA

Agravante

SILVIA HENRIQUETA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa por recurso manifestamente inadmissível)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno; por sua manifesta inadmissibilidade e votação unânime, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.