AREsp 2712218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não atendendo ao ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, nem demonstrando que a matéria é susceptible de análise sem reexame de provas para afastar a Súmula 7.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Consignação Em Pagamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não demanda reexame de prova
  3. 3 Ônus do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não atendendo ao ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, nem demonstrando que a matéria é susceptible de análise sem reexame de provas para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/ do recurso especial por ausência de impugnação específica.