AREsp 2653449 - ACORDAO

AREsp 2653449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (erro grosseiro na via recursal escolhida), violando o princípio da dialeticidade, de modo que, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e mantém-se a inadmissão.

Parties
Agravante: WILSON JESUS SARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Impenhorabilidade De Bem De Família (lei N. 8.009/90), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Impenhorabilidade De Bem De Família (lei N. 8.009/90) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON JESUS SARTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade não observado
  2. 2 Recurso especial que não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (erro grosseiro na via recursal escolhida), violando o princípio da dialeticidade, de modo que, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e mantém-se a inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno