AREsp 2738765 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões regimental, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 283/STF e 83/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Kaique Teixeira da Silva; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Kaique Teixeira da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por não atacar fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas 283/STF e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões regimental, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 283/STF e 83/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.