AREsp 2206320 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182 do STJ), e a mera alegação de que a pretensão não exigiria reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: ELIONALDO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR; Agravante: LEONARDO MOTA SANTIAGO; Agravante: MARCOS BRUNO DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

ELIONALDO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

Agravante

LEONARDO MOTA SANTIAGO

Agravante

MARCOS BRUNO DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a alegação de que a pretensão não demanda reexame de fatos e provas afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182 do STJ), e a mera alegação de que a pretensão não exigiria reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.