AREsp 2603868 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (houve omissão quanto à ausência de afronta ao art. 619 do CPP), caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade; tal vício não pode ser suprido no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA; Agravante: SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA

Agravante

SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (houve omissão quanto à ausência de afronta ao art. 619 do CPP), caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade; tal vício não pode ser suprido no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.