AREsp 2623050 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de aplicação da Súmula n. 283 do STF), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB; Parte Agravada: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Presidência deste Tribunal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de aplicação da Súmula n. 283 do STF), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.