AREsp 2701065 - DECISAO

AREsp 2701065 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual a repetição de argumentos anteriores não impede o conhecimento da apelação quando for possível extrair das razões elementos suficientes e intenção de reforma; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as razões recursais e julgada a apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Provido O Agravo Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Apelação, Repetição De Argumentos Em Apelação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Apelação Repetição De Argumentos Em Apelação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Provido O Agravo Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de não conhecimento da apelação por repetição de argumentos da petição inicial
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de conhecimento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual a repetição de argumentos anteriores não impede o conhecimento da apelação quando for possível extrair das razões elementos suficientes e intenção de reforma; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as razões recursais e julgada a apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as razões recursais e profira o julgamento do recurso de apelação, como entender de direito
  • Publique-se e intimem-se