AREsp 2779236 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente deficiência de cotejo analítico), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS COSTA; Parte Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente deficiência de cotejo analítico), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.