AREsp 2783879 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a revisão das premissas fáticas do acórdão de origem demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO NOGUEIRA DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 7/stj Busca Domiciliar Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO NOGUEIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da alegada nulidade da busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a revisão das premissas fáticas do acórdão de origem demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.