AREsp 2495076 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que ofende o princípio da dialeticidade e, assim, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental conforme Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DJALMA NUNES PEREIRA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 284, STF, Súmula N. 7
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182, STJ Súmula N. 284, STF Súmula N. 7, STJ

Case Brief

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Parties

DJALMA NUNES PEREIRA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade para análise da admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que ofende o princípio da dialeticidade e, assim, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada