AREsp 2747776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.