AREsp 2727663 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em razão do princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: JORGE VALDO FREITAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Específica E Pormenorizada, Agravo Regimental Não Conhecido

Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Ausência De Impugnação Específica E Pormenorizada Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

JORGE VALDO FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em razão do princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.