AREsp 2692791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO RAFAEL DA SILVA JÚNIOR; Agravante: LAURA APARECIDA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GERALDO RAFAEL DA SILVA JÚNIOR

Agravante

LAURA APARECIDA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido