AREsp 2723997 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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