AREsp 2714042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.

Parties
Agravante: MONIKE DE MELLO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) +1 more

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Parties

MONIKE DE MELLO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Verificação do ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.