AREsp 2756662 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a ausência de similitude fática), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: METALÚRGICA LUCCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA LUCCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a ausência de similitude fática), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.