AREsp 2667554 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FLAVIA DAISE SOARES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLAVIA DAISE SOARES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos específicos e concretos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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