AREsp 2667554 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA DAISE SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIA DAISE SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos específicos e concretos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.