AREsp 2748269 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, inviabilizando a demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO VILAS BOAS PRAXEDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem Na Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Bis in Idem Na Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO VILAS BOAS PRAXEDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 Reconhecimento do bis in idem na fixação da pena base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, inviabilizando a demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.