AREsp 2730778 - DECISAO

AREsp 2730778 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ e necessidade de reexame fático-probatório), exigência legal para destrancar o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmulas 83 e 7/STJ). Consequentemente, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ e necessidade de reexame fático-probatório), exigência legal para destrancar o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmulas 83 e 7/STJ). Consequentemente, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.