AREsp 2771518 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou analiticamente os fundamentos da decisão agravada: não refutou especificamente o óbice contido na Súmula 284/STF nem demonstrou que o recurso evitaria o reexame de fatos e provas, cujo exame atrai a Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o agravo não merece provimento.
- Parties
- Agravante: CURTUME CENTRO OESTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CURTUME CENTRO OESTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF (necessidade de indicação de norma federal violada)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou analiticamente os fundamentos da decisão agravada: não refutou especificamente o óbice contido na Súmula 284/STF nem demonstrou que o recurso evitaria o reexame de fatos e provas, cujo exame atrai a Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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