AREsp 2763258 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO FABRINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO FABRINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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