AREsp 2744221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade firmado pelo tribunal de origem, o qual se baseou na impossibilidade de reexame do conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIANO BARNESCHI; Agravante: OUTRA; Agravado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIANO BARNESCHI

Agravante

OUTRA

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade firmado pelo tribunal de origem, o qual se baseou na impossibilidade de reexame do conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).