AREsp 2773185 - DECISAO

AREsp 2773185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não enfrentou em suas razões a aplicação da Súmula 284/STF e apresentou alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e o não atendimento ao art. 932 do CPC/15, c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 1.042, Multa Por Recurso Protelatório (arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de não seguimento do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de mera referência a dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não enfrentou em suas razões a aplicação da Súmula 284/STF e apresentou alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e o não atendimento ao art. 932 do CPC/15, c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.