AREsp 2714259 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182 do STJ. Ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal local corretamente aplicou a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PAULO ANGI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

PAULO ANGI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de analisar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182 do STJ. Ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal local corretamente aplicou a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.