AREsp 2705605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processual Penal Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 7/STJ (demonstrar independência do reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.