AREsp 2779854 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EVALDO MENDES DA CUNHA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
EVALDO MENDES DA CUNHA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em respeito ao princípio da dialeticidade
- 2 Se a incidência da Súmula n. 182 do STJ inviabiliza o conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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