AREsp 2442321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a repetir argumentos já analisados na decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma adequada, o reconhecimento da habitualidade delitiva com base na quantidade, natureza e variedade da droga, nos petrechos de mercancia e no dinheiro em espécie sem procedência legal.

Parties
Agravante: JONATHAN RICARDO PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Argumentos, Habitualidade Delitiva, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Agravo Regimental
Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Reiteração De Argumentos Habitualidade Delitiva Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Agravo Regimental

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Parties

JONATHAN RICARDO PATRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática atende ao princípio da dialeticidade e se é suficiente para infirmar a decisão recorrida
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para não aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a repetir argumentos já analisados na decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma adequada, o reconhecimento da habitualidade delitiva com base na quantidade, natureza e variedade da droga, nos petrechos de mercancia e no dinheiro em espécie sem procedência legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental