AREsp 2738196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Processual Civil Tributário Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica Decisão Monocrática

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno