REsp 2160727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação do princípio da dialeticidade e do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula N. 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação do princípio da dialeticidade e do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno