AREsp 2545450 - ACORDAO

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A ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ, e a Defesa também não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DAVI DA SILVA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento Do Réu, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Roubo Tentado
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reconhecimento Do Réu Insuficiência Probatória Desclassificação Para Roubo Tentado

Case Brief

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Parties

DAVI DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a defesa demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado indicado para justificar a aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao pedido de desclassificação para roubo tentado

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ, e a Defesa também não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial