AREsp 2788071 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, e, não tendo sido comprovada a superação da Súmula n. 83 do STJ por precedentes contemporâneos ou supervenientes, mantém-se a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DELGICIO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Case Brief
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Parties
ANDERSON DELGICIO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, e, não tendo sido comprovada a superação da Súmula n. 83 do STJ por precedentes contemporâneos ou supervenientes, mantém-se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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