AREsp 2706774 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de incidir óbice sumular quanto ao reexame probatório e ao prequestionamento.
- Parties
- Agravante: AILTON PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Probatório, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
AILTON PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos específicos e pormenorizados para impugnar os fundamentos da decisão monocrática, em respeito ao princípio da dialeticidade
- 2 Se o pleito de despronúncia exige revolvimento de fatos e provas
- 3 Se houve prequestionamento quanto à tese de ofensa ao princípio acusatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de incidir óbice sumular quanto ao reexame probatório e ao prequestionamento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manutenção da decisão agravada.
Full Case Text
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