REsp 2187255 - DECISAO

REsp 2187255 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem no exame dos embargos de declaração e diante do entendimento consolidado no STJ de que a mera reprodução de argumentos anteriores não impede o conhecimento do recurso quando é possível extrair das razões a intenção e fundamentos de reforma, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as razões recursais e proferido novo julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Apelação, Nulidade De Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Seguro Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Conhecimento De Apelação Nulidade De Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (arts. 1.010 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Repetição de argumentos na apelação e sua compatibilidade com o dever de impugnação específica
  3. 3 Anulação de acórdão quando embargos de declaração não enfrentam ponto relevante

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem no exame dos embargos de declaração e diante do entendimento consolidado no STJ de que a mera reprodução de argumentos anteriores não impede o conhecimento do recurso quando é possível extrair das razões a intenção e fundamentos de reforma, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as razões recursais e proferido novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as razões recursais e profira o julgamento do recurso de apelação, como entender de direito.