AREsp 2727968 - ACORDAO

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A agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; portanto, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Finalizada
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Precedentes E Súmulas Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Finalizada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente mantida

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; portanto, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.